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Informações sobre o precedente

Suspensão LOAS ESPOSA Recebeu SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
previdenciario
Adv. Jairo Sousa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ESPOSA BENEFICIÁRIA SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOA-FÉ DO SEGURADO. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS A PARTIR DAQUELE EVENTO. IRREPETIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a concessão indevida do benefício assistencial, deve a autarquia previdenciária, de imediato, adotar as medidas cabíveis para sua cessação, até, porque, em casos como os dos autos, INSS teria como constatar irregularidades no pagamento do benefício, mediante consulta ao seu banco de dados (CNIS). 2. A presente controvérsia versa sobre a legalidade da cobrança de parcelas pagas a título de BPC/LOAS (idoso), em razão da verificação de equívoco na manutenção do benefício, visto que a esposa do autor passou a perceber o benefício de aposentadoria por idade rural. Conforme informações nos autos, o grupo familiar do segurado é composto por ele (hoje com 79 anos), que recebe o benefício de LOAS desde 2005, e sua esposa (hoje com 70 anos), que recebe o benefício de aposentadoria por idade rural desde 2009. 3. O erro da Administração Previdenciária isenta o segurado do dever de devolução de benefício indevidamente recebido. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte orientação, no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 agR, relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 4. Ademais, o INSS não cuidou de realizar novo estudo socioeconômico para avaliar a suposta nova realidade financeira da família e, eventualmente, constatar a superação da miserabilidade pelo réu e seu grupo familiar, antes de proceder à suspensão do benefício do segurado. 6. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive). 7. Apelação do INSS desprovida.

 

(TRF-1 - AC: 00037906320164014301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/07/2019)