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Informações sobre o precedente

DANO MORAL - SUSPENSÃO INDEVIDA BENEFICIO INSS
previdenciario
Adv. Renato Dantas

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual os elementos dos autos comprovam a suspensão indevida do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social em decorrência da morosidade ilegal na tramitação do processo administrativo em determinar o restabelecimento do benefício, daí por que o pagamento da pretendida indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe. 2. Estando presente o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado danoso, é devida a indenização pleiteada. 3. Apelação conhecida e não provida.

(TRF-1 - AC: 00125199520124013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 24/10/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/11/2016)

Fonte: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901242739/apelacao-civel-ac-ac-125199520124013500