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Informações sobre o precedente

COMPETÊNCIA JUIZADO - ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL
civil
Renato Dantas

DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 E ARTS. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2- COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. A PRETENSÃO APRESENTADA PELO AUTOR MOSTRA-SE COMPLEXA, NA MEDIDA EM QUE EXIGE A FORMAÇÃO DE INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (FL. 461 DO CPC) E, EVENTUALMENTE, PROVA PERICIAL. ADEMAIS, O ATO CUJA INVALIDAÇÃO SE PRETENDE ABRANGE DEZENAS DE PESSOAS, E PODE TER REPERCUSSÃO ECONOMICA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE NESTA TURMA (ACÓRDÃO N.444398, 20090410012662ACJ, RELATOR: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2010, PUBLICADO NO DJE: 06/09/2010. PÁG.: 379). 1- RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 150,00, PELO RECORRENTE.

(TJ-DF - ACJ: 20130110471583 DF 0047158-28.2013.8.07.0001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2014 . Pág.: 204)

Para ver o inteiro teor acesse: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116314336/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20130110471583-df-0047158-2820138070001