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Informações sobre o precedente

DANO MORAL - CDA
tributário
Adv. Renato Dantas
6 abril 2022

http://www.andersenballao.com.br/pt/materias/contribuinte-processa-a-receita-federal-por-danos-morais/

https://www.aasp.org.br/noticias/trf-2a-inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes-gera-dano-moral-presumivel/

https://www.gaiofatoegalvao.com.br/2021/01/20/inscricao-indevida-em-divida-ativa-gera-indenizacao/#:~:text=Em%20in%C3%BAmeras%20ocasi%C3%B5es%2C%20magistrados%20destacam,que%20caracteriza%20o%20dano%20moral

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